AREsp 2384175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE ESPORTIVA CAJURUENSE (CAJURUENSE); Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ DO CARMO PECCI; Autor (na Origem): JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Comprovação De Quitação Do Preço
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Comprovação De Quitação Do Preço

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Parties

SOCIEDADE ESPORTIVA CAJURUENSE (CAJURUENSE)

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ DO CARMO PECCI

Agravado

JOSÉ

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)?
  2. 2 Aplicação correta da Súmula n. 7 do STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial?
  3. 3 Houve negativa de vigência aos arts. 319 e 320 do Código Civil e ao art. 373, I, do CPC por ausência de prova do pagamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual reconheceu a quitação do preço por documentos, razão pela qual não se admite revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial