AREsp 2538106 - ACORDAO

AREsp 2538106 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi correta.

Parties
Agravante: RAQUEL CRISTIANE CAVENAGHI; Agravante: REGIS BITTENCOURT; Agravado: João Batista Bacchin Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Compra E Venda De Gleba De Terras, Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Perícia Técnica Sobre Área Do Imóvel, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Persuasão Racional, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Compra E Venda De Gleba De Terras Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade Perícia Técnica Sobre Área Do Imóvel Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL CRISTIANE CAVENAGHI

Agravante

REGIS BITTENCOURT

Agravante

João Batista Bacchin Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ pelo vício de impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi correta.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOAO BATISTA BACCHIN FILHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.