AREsp 2937250 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da relação contratual entre as partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 é insuficiente para afastar os óbices, sendo também imprescindível impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da relação contratual entre as partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 é insuficiente para afastar os óbices, sendo também imprescindível impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça