AREsp 2601119 - ACORDAO

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Não é possível a adjudicação compulsória de fração ideal que não possui matrícula individualizada; a ausência de prévia averbação do desmembramento e de matrícula própria torna juridicamente inviável o pedido, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE PEDRO MONTES HERNANDES E ARACELES ALMANÇA MONTES; Agravado/recorrido: MILTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado e feito extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Registro De Imóveis, Matrícula Individualizada, Desmembramento E Individualização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Cessão De Direitos De Compromisso De Compra E Venda
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Registro De Imóveis Matrícula Individualizada Desmembramento E Individualização Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO MONTES HERNANDES E ARACELES ALMANÇA MONTES

Agravante/recorrente

MILTON PEREIRA DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação compulsória sem prévia regularização registral do imóvel
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes indicados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Não é possível a adjudicação compulsória de fração ideal que não possui matrícula individualizada; a ausência de prévia averbação do desmembramento e de matrícula própria torna juridicamente inviável o pedido, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado e feito extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial