AREsp 2754261 - ACORDAO

AREsp 2754261 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a consignação foi parcial e não integral, que não há prova de anuência da construtora quanto à retenção do saldo e que o levantamento do valor consignado sem ressalvas não implica concordância com a retenção; admitir efeito liberatório integral da consignação parcial exigiria inverter a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Vicente Machado Neto; Agravada/recorrida: OBREGON E PIETROCHISKI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Consignação Em Pagamento, Efeito Liberatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Consignação Em Pagamento Efeito Liberatório Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vicente Machado Neto

Agravante/recorrente

OBREGON E PIETROCHISKI LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito liberatório da consignação extrajudicial parcial (art. 539 CPC; art. 336 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a consignação foi parcial e não integral, que não há prova de anuência da construtora quanto à retenção do saldo e que o levantamento do valor consignado sem ressalvas não implica concordância com a retenção; admitir efeito liberatório integral da consignação parcial exigiria inverter a lógica obrigacional e transferir ao credor o ônus de buscar o complemento do preço. A eventual reforma dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF por analogia. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OBREGON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.