AREsp 2694691 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para afastar a intempestividade, por reconhecer justa causa decorrente de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal em que a parte agiu de boa-fé; entretanto, no mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Súmula 308 a imóveis comerciais, por ausência de omissão quanto às vagas de garagem e por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente / Agravante: MC CONSULT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido / Agravado: BANCO FIBRA S/A; Recorrido: MANHATTAN SQUARE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Intempestividade Recursal, Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vagas De Garagem (natureza Acessória), Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem De Prazo Sistema Eletrônico
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Intempestividade Recursal Alienação Fiduciária Súmula 308/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MC CONSULT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente / Agravante

BANCO FIBRA S/A

Recorrido / Agravado

MANHATTAN SQUARE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha induzida por informação equivocada no sistema eletrônico do tribunal constitui justa causa apta a afastar intempestividade recursal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a Súmula 308/STJ é aplicável a imóveis de natureza comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para afastar a intempestividade, por reconhecer justa causa decorrente de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal em que a parte agiu de boa-fé; entretanto, no mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Súmula 308 a imóveis comerciais, por ausência de omissão quanto às vagas de garagem e por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para afastar a intempestividade e admitir o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial