AREsp 2965280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a legitimidade passiva do agravante ficou demonstrada pelo cadastro imobiliário municipal (BCI) mencionado no acórdão; e não é possível o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Nulidade Da Sentença, Vício Extra Petita, Reexame De Prova, Registro Imobiliário, Matrícula Imobiliária, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Nulidade Da Sentença Vício Extra Petita Reexame De Prova Registro Imobiliário Matrícula Imobiliária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1227, 1245 e 1418 do Código Civil
  3. 3 Alegado vício extra petita na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a legitimidade passiva do agravante ficou demonstrada pelo cadastro imobiliário municipal (BCI) mencionado no acórdão; e não é possível o reexame de provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.