AREsp 2967987 - DECISAO

AREsp 2967987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem demonstrou que a dação ocorreu após averbação de penhora, caracterizando fraude à execução nos termos do art. 792, III, do CPC e Súmula 375/STJ, o que impede a adjudicação compulsória, justificando também a condenação por litigância de má-fé e a fixação de honorários em favor do terceiro interessado.

Parties
Agravante: AURELIO PAJUABA NEHME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Réu: Felipe Martinez Prado; Terceiro Interessado: THN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (questão Sobre Adjudicação Compulsória) / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Dação Em Pagamento, Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj
Processual Civil Adjudicação Compulsória Dação Em Pagamento Fraude À Execução Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURELIO PAJUABA NEHME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Felipe Martinez Prado

Réu

THN

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (questão Sobre Adjudicação Compulsória) / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem demonstrou que a dação ocorreu após averbação de penhora, caracterizando fraude à execução nos termos do art. 792, III, do CPC e Súmula 375/STJ, o que impede a adjudicação compulsória, justificando também a condenação por litigância de má-fé e a fixação de honorários em favor do terceiro interessado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida