AREsp 2956972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e as alegações referentes à violação de dispositivos legais foram genéricas, incorrendo na Súmula n. 284 do STF;...

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Parties
Apelante: APELANTE; Apelado: APELADO; Litisconsorte Passivo: VANILDO BOITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Eficácia Obrigacional Da Promessa De Compra E Venda, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Eficácia Obrigacional Da Promessa De Compra E Venda Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

APELANTE

Apelante

APELADO

Apelado

VANILDO BOITO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pretensão de nulidade por ausência de citação do litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e as alegações referentes à violação de dispositivos legais foram genéricas, incorrendo na Súmula n. 284 do STF; ademais, matéria de interpretação contratual não é objeto de exame em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.