REsp 2046845 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a prescrição da pretensão de cobrança não implica quitação do preço do imóvel; a quitação é requisito objetivo para a adjudicação compulsória, e a prescrição apenas converte a obrigação em dívida natural sem torná-la exigível coercitivamente, não autorizando a outorga da escritura por...

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Parties
Recorrente: TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora/apelada: Wanessa Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (retificação De Certidão)
Outcome
Recurso provido para reforma do acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Quitação, Dívida Natural
Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quitação Dívida Natural

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Parties

TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Wanessa Borges de Oliveira

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (retificação De Certidão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão de cobrança da dívida relativa ao contrato de promessa de compra e venda implica quitação do preço do imóvel e permite a adjudicação compulsória
  2. 2 Efeitos jurídicos da prescrição sobre a obrigação pecuniária (conversão em dívida natural e inexigibilidade coercitiva)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a prescrição da pretensão de cobrança não implica quitação do preço do imóvel; a quitação é requisito objetivo para a adjudicação compulsória, e a prescrição apenas converte a obrigação em dívida natural sem torná-la exigível coercitivamente, não autorizando a outorga da escritura por adjudicação.

Court Disposition

Recurso provido para reforma do acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus da sucumbência.

Orders

  • Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus da sucumbência.
  • Torno sem efeito a certidão de fl. 685 e determino sua retificação para declarar que a Quarta Turma deu provimento ao recurso nos termos do voto do Relator na sessão virtual de 19/8/2025 a 25/8/2025.