AREsp 3011065 - DECISAO

AREsp 3011065 - DECISAO

Parties
Autor: SANA AREF REDA - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: RAJA AREF REDA; Ré / Agravante: BRMO"S BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Adjudicação Compulsória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova Honorários Recursais

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Parties

SANA AREF REDA - ESPÓLIO

Autor

RAJA AREF REDA

Representante Do Espólio

BRMO"S BAR LTDA

Ré / Agravante

Procedural Posture

Adjudicação Compulsória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos legais para adjudicação compulsória (negócio jurídico válido, quitação integral do preço, resistência injustificada)
  2. 2 Se havia prova inequívoca do pagamento integral do preço ou se cláusula contratual de quitação seria suficiente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial