AREsp 2530444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, mas não provido porque a alegada afronta a dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara e específica (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC não violados), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, parte das matérias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios já fixados em favor de ROSEMEIRE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante/recorrente: ARACELES ALMANÇA MONTES; Agravada/recorrida: ROSEMEIRE DE SOUZA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARACELES ALMANÇA MONTES

Agravante/recorrente

ROSEMEIRE DE SOUZA LIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos federais (Decreto-Lei nº 58/1937, arts. 16, § 2º e 11, c)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 225 da Lei nº 6.015/1973 e 26, III, da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Alegação de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, mas não provido porque a alegada afronta a dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara e específica (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC não violados), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, parte das matérias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios já fixados em favor de ROSEMEIRE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento