AREsp 2966339 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscetíveis de decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MORAES; Agravada: CAMAN COMERCIAL DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial); Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Simulação Contratual, Excesso De Poderes Do Sócio, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Simulação Contratual Excesso De Poderes Do Sócio Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO MORAES

Agravante

CAMAN COMERCIAL DE VEÍCULOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial); Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reformar decisão que negou adjudicação compulsória com fundamento em prova e interpretação contratual?
  3. 3 Inexigibilidade/ineficácia do contrato por simulação e excesso de poderes do sócio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscetíveis de decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.