AREsp 2907756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ — motivo pelo qual, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO; Agravante: MARIA VIEIRA LACERDA PEREIRA; Agravado: ESPÓLIO DE EDUARDO COSTA TRAVASSOS; Agravado: FERNANDA TELLES DA SILVA COSTA TRAVASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Adjudicação Compulsória Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOAQUIM PEREIRA SOBRINHO

Agravante

MARIA VIEIRA LACERDA PEREIRA

Agravante

ESPÓLIO DE EDUARDO COSTA TRAVASSOS

Agravado

FERNANDA TELLES DA SILVA COSTA TRAVASSOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 13/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ — motivo pelo qual, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.