AREsp 2671993 - ACORDAO

AREsp 2671993 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de inventário prévio para transferir a propriedade, com base em provas dos autos (ex.: e-mail fl.121).

Parties
Agravante: CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A.; Advogada: MARIA NEUSA ALMEIDA VIEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Apelo Nobre)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (apelo nobre)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inventário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Inventário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravante

MARIA NEUSA ALMEIDA VIEIRA CRUZ

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de inventário prévio para regularização da propriedade discutida nos autos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 108, 1.417 e 1.418 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de inventário prévio para transferir a propriedade, com base em provas dos autos (ex.: e-mail fl.121).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (apelo nobre)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do apelo nobre (recurso especial)