AREsp 2959940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não poderia ser conhecida diante da ausência de embargos de declaração (Súmula n. 284 do STF) e porque a alegada demonstração de quitação diz respeito a prova fática, cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prova De Quitação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prova De Quitação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prova de quitação para adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 do CC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não poderia ser conhecida diante da ausência de embargos de declaração (Súmula n. 284 do STF) e porque a alegada demonstração de quitação diz respeito a prova fática, cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.