AREsp 2904249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque as questões federais apontadas não estavam devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (prova do pagamento integral, anuência à cessão de...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA CECÍLIA SEBBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Obrigação De Fazer (desmembramento E Matrícula), Prequestionamento, Nulidade Processual Por 'decisão Surpresa', Compensação Contratual, Hipoteca, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Obrigação De Fazer (desmembramento E Matrícula) Prequestionamento Nulidade Processual Por 'decisão Surpresa' Compensação Contratual Hipoteca +1 more

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Parties

MARIA CECÍLIA SEBBEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por julgamento surpresa e ausência de suspensão apesar de tratativas de acordo e de revogação de mandato
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer (desmembramento e matrícula própria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque as questões federais apontadas não estavam devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (prova do pagamento integral, anuência à cessão de direitos, prova documental do desmembramento e existência de hipoteca), o que é vedado em sede de recurso especial; assim, manteve-se o acórdão regional por ser suficientemente fundamentado e por faltar demonstrar os requisitos legais para a adjudicação compulsória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se