AREsp 3052990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, sobretudo pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários...

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Parties
Agravante: PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: DAVI DA SILVA; Agravado: JULIANE PIZONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Conexão E Litispendência, Embargos De Terceiro, Contrato Simulado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Conexão E Litispendência Embargos De Terceiro Contrato Simulado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

DAVI DA SILVA

Agravado

JULIANE PIZONI DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de adjudicação prévia de 50% do imóvel em execução
  2. 2 Conexão/coisa julgada com ações anteriores
  3. 3 Validade do contrato de compra e venda (simulação e ausência de adimplemento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, sobretudo pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
  • Não conhecer do recurso especial interposto