REsp 2162954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial adesivo porque o recurso especial adesivo subordina-se à sorte do recurso especial principal (art. 997, §2º, III, CPC) e porque o exame do mérito demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Recurso Especial Adesivo Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.418 do CC/2002 alegada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial adesivo subordinada à sorte do recurso principal (art. 997, §2º, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial adesivo porque o recurso especial adesivo subordina-se à sorte do recurso especial principal (art. 997, §2º, III, CPC) e porque o exame do mérito demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, majorou-se em 1% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 1% os honorários fixados pelas instâncias originárias em desfavor da parte recorrente.