AREsp 2967767 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo imprescindível a impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte.

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Parties: Autor: CARLOS ALBERTO DA ROCHA NOGUEIRA; Agravante: EDUARDO DIAS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Adjudicação Compulsória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA NOGUEIRA

Autor

EDUARDO DIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.

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