AREsp 2652943 - ACORDAO

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A adjudicação compulsória foi julgada improcedente porque, embora o compromisso de compra e venda tenha natureza obrigacional, a adjudicação implica efeitos reais e, para transferir propriedade de bem comum pertencente a casal, é necessária a outorga conjugal; a falta desse consentimento configura vício de vontade que inviabiliza a adjudicação e o Judiciário não pode suprir essa anuência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RONCHESEL DALPOZ; Agravado: Marco Aurélio de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Outorga Conjugal, Compromisso De Compra E Venda, Litisconsórcio Passivo Necessário, Vício De Vontade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Adjudicação Compulsória Outorga Conjugal Compromisso De Compra E Venda Litisconsórcio Passivo Necessário Vício De Vontade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE RONCHESEL DALPOZ

Agravante

Marco Aurélio de Oliveira Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de outorga conjugal inviabiliza a adjudicação compulsória de imóvel pertencente a um casal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode suprir a anuência conjugal exigida para transferência de bem comum
  3. 3 Se a ausência de outorga constitui causa de nulidade do compromisso de compra e venda ou apenas impede a adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

A adjudicação compulsória foi julgada improcedente porque, embora o compromisso de compra e venda tenha natureza obrigacional, a adjudicação implica efeitos reais e, para transferir propriedade de bem comum pertencente a casal, é necessária a outorga conjugal; a falta desse consentimento configura vício de vontade que inviabiliza a adjudicação e o Judiciário não pode suprir essa anuência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória, invertendo os ônus sucumbenciais