AREsp 2990527 - DECISAO

AREsp 2990527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial adesivo porque o Tribunal de origem concluiu que o loteamento foi regularizado (matrículas individualizadas e recolhimento de ITBI), o contrato não condicionou a outorga da escritura ao pagamento de despesas de regularização e os promitentes-compradores haviam quitado o preço, de modo que a adjudicação compulsória era adequada para obter a escritura. Ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). A decisão apoiou-se em arts. 1.417 e 1.418 do CC/2002, Lei nº 6.766/76 e jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se também orientação sobre fixação de honorários...

Parties
Recorrente Adesivo: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorridos/autores: ALAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento/negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negação de provimento ao recurso especial adesivo)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Parcelamento Do Solo/regularização De Loteamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Condição Suspensiva, Obrigação De Outorgar Escritura Pública, Ressarcimento De Despesas De Regularização, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Adjudicação Compulsória Parcelamento Do Solo/regularização De Loteamento Contrato De Promessa De Compra E Venda Condição Suspensiva +4 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente Adesivo

ALAN e outros

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento/negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga da escritura pode ser condicionada ao pagamento de despesas de regularização do loteamento
  2. 2 Se a ação de adjudicação compulsória é meio adequado para obter a outorga da escritura definitiva
  3. 3 Se houve implementação da condição suspensiva contratual (regularização do loteamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial adesivo porque o Tribunal de origem concluiu que o loteamento foi regularizado (matrículas individualizadas e recolhimento de ITBI), o contrato não condicionou a outorga da escritura ao pagamento de despesas de regularização e os promitentes-compradores haviam quitado o preço, de modo que a adjudicação compulsória era adequada para obter a escritura. Ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ). A decisão apoiou-se em arts. 1.417 e 1.418 do CC/2002, Lei nº 6.766/76 e jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se também orientação sobre fixação de honorários...

Court Disposition

Recurso especial não provido (negação de provimento ao recurso especial adesivo)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial adesivo interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
  • Determina-se a publicação e as devidas intimações (Publique-se. Intimem-se.)