REsp 2112702 - DECISAO

REsp 2112702 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem se manifestou de forma motivada sobre a questão suscitada; tampouco houve ofensa ao art. 1.418 do Código Civil, pois as instâncias de origem reconheceram que os requisitos para adjudicação compulsória estavam preenchidos...

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Parties
Recorrente: CX CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CX CONSTRUCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.418 do Código Civil à adjudicação compulsória
  2. 2 Alegada omissão/contradição e afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de notificação prévia para configurar recusa na outorga da escritura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem se manifestou de forma motivada sobre a questão suscitada; tampouco houve ofensa ao art. 1.418 do Código Civil, pois as instâncias de origem reconheceram que os requisitos para adjudicação compulsória estavam preenchidos (comprovação do negócio, quitação e recusa injustificada), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil