AREsp 2348290 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Agravos Conhecidos; Recurso Especial Do BANCO DO BRASIL S.a. Provido Em Parte; Recurso De ALFREDO HERING E RITA HERING Prejudicado; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à ciência inequívoca da hipoteca pelos adquirentes
2. 2 Omissão quanto à destinação do imóvel (residencial ou não)
3. 3 Omissão quanto à aplicabilidade do art. 55 da Lei 13.097/2015

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais (ciência inequívoca da hipoteca pelos adquirentes; destinação do imóvel; aplicabilidade do art. 55 da Lei 13.097/2015), o que configurou negativa de prestação jurisdicional, impedindo o prequestionamento necessário para o exame pela Corte Superior; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos agravos; dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para suprir omissões; julgar prejudicado o recurso especial de ALFREDO HERING e RITA HERING.

Orders

• Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 509-515)
• Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas