AREsp 2504697 - ACORDAO

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A manutenção da decisão monocrática se funda na conclusão de que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, na aplicação das súmulas que impedem conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF) e que vedam o reexame de provas (Súmula...

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Parties
Agravante: CARLOS TURATO FILHO; Agravante: REGINA HELENA ANTONIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 239 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

CARLOS TURATO FILHO

Agravante

REGINA HELENA ANTONIO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposto erro de fato quanto à identidade do negociador do imóvel
  3. 3 Omissão quanto à ausência de posse pelos recorridos

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática se funda na conclusão de que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, na aplicação das súmulas que impedem conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF) e que vedam o reexame de provas (Súmula 7 STJ), e no entendimento de que o direito à adjudicação compulsória independe do registro do compromisso de compra e venda (Súmula 239/STJ, atraindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.