REsp 1965118 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a adjudicação compulsória exige a existência de imóvel registrável, com prévia averbação do desmembramento e matrícula individualizada; ausentes tais requisitos, a ação é inadequada para regularizar a situação registral, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

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Parties
Recorrente: MAVES DE FÁTIMA TSCHINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Desmembramento, Matrícula Imobiliária, Interesse Processual, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Adjudicação Compulsória Desmembramento Matrícula Imobiliária Interesse Processual Súmula 83/stj

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Parties

MAVES DE FÁTIMA TSCHINKEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível ajuizar ação de adjudicação compulsória de fração de imóvel sem prévia averbação do desmembramento e sem matrícula individualizada?
  2. 2 Se a ação de adjudicação compulsória é meio adequado para suprir irregularidades no registro imobiliário ou para requerer abertura de matrícula de imóvel não registrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a adjudicação compulsória exige a existência de imóvel registrável, com prévia averbação do desmembramento e matrícula individualizada; ausentes tais requisitos, a ação é inadequada para regularizar a situação registral, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o valor atualizado da causa.