AREsp 2496312 - ACORDAO

AREsp 2496312 - ACORDAO

Conheceram-se o agravo e o recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória, por entender que a procuração apresentada não especificava preço nem forma de quitação e, portanto, não constituía título hábil para a adjudicação; assim, o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. A decisão afastou a incidência da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS SILVA; Agravado/recorrido: ERONIR DE OLIVEIRA ESCÓRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cessão De Direitos, Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam), Ônus Da Prova, Revaloração Jurídica Vs. Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Cessão De Direitos Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam) Ônus Da Prova Revaloração Jurídica Vs. Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS SILVA

Agravante/recorrente

ERONIR DE OLIVEIRA ESCÓRCIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode uma procuração que não especifica o preço nem a forma de quitação substituir a promessa de compra e venda para fins de adjudicação compulsória?
  2. 2 O autor da ação de adjudicação compulsória cumpriu o ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC ao apresentar a procuração como título?
  3. 3 Configura reexame de provas a qualificação jurídica de documento incontroverso, afastando a incidência da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceram-se o agravo e o recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória, por entender que a procuração apresentada não especificava preço nem forma de quitação e, portanto, não constituía título hábil para a adjudicação; assim, o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. A decisão afastou a incidência da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ERONIR arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.