AREsp 3003334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal a quo fundou-se em certificação cartorária revestida de fé pública e na ausência de justo motivo para a negativa de outorga, concluindo pela procedência da ação de adjudicação compulsória; assim, não estavam presentes fundamentos jurídicos aptos a admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA DO NASCIMENTO LISBOA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vendedor (consta Na Certidão): Arnóbio de Souza Lisboa; Comprador (consta Na Certidão): Bernadino Nunes Lima Filho; Procurador (consta Nos Autos): Jamil Xavier Faraj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Outorga Uxória, Ônus Da Prova, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário
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Parties

SONIA MARIA DO NASCIMENTO LISBOA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Arnóbio de Souza Lisboa

Vendedor (consta Na Certidão)

Bernadino Nunes Lima Filho

Comprador (consta Na Certidão)

Jamil Xavier Faraj

Procurador (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão cartorária é suficiente para suprir a falta de contrato na ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Necessidade de outorga uxória nos regimes de comunhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal a quo fundou-se em certificação cartorária revestida de fé pública e na ausência de justo motivo para a negativa de outorga, concluindo pela procedência da ação de adjudicação compulsória; assim, não estavam presentes fundamentos jurídicos aptos a admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.