AREsp 2679941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, na ação de adjudicação compulsória, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da causa, correspondente ao valor do imóvel, e que o art. 85, § 2º do CPC impõe a fixação entre 10% e 20%, sendo o § 8º inaplicável por não se tratar de proveito inestimável ou irrisório nem de valor da causa muito baixo.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Tema Nº 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (imobiliário) Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Tema Nº 1.076/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários na ação de adjudicação compulsória
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, na ação de adjudicação compulsória, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da causa, correspondente ao valor do imóvel, e que o art. 85, § 2º do CPC impõe a fixação entre 10% e 20%, sendo o § 8º inaplicável por não se tratar de proveito inestimável ou irrisório nem de valor da causa muito baixo.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar para 15% sobre o valor da condenação.