AREsp 3095798 - DECISAO

AREsp 3095798 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise das alegações do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo e a admissão do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/apelante: BENNO KERN JÚNIOR; Agravante/apelante: MARIA ROSA ROBEIRO VENTO; Promitente Vendedor: Ivan; Promitente Vendedora (s/m): Adriana; Co Proprietário: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de BENNO KERN JÚNIOR E MARIA ROSA ROBEIRO VENTO
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Requisito De Forma Escrita (art. 1.417 Do Cc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Requisito De Forma Escrita (art. 1.417 Do Cc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENNO KERN JÚNIOR

Agravante/apelante

MARIA ROSA ROBEIRO VENTO

Agravante/apelante

Ivan

Promitente Vendedor

Adriana

Promitente Vendedora (s/m)

Cláudio

Co Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o exame do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Exigência de forma escrita para compromisso de venda e compra (art. 1.417 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise das alegações do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de BENNO KERN JÚNIOR E MARIA ROSA ROBEIRO VENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.