AREsp 2952642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imissão na posse como consectário lógico da adjudicação, não havendo violação do art. 489 do CPC nem ocorrência de julgamento extra petita; portanto, o agravo interno não merece...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GERALDO DE FÁTIMA FERNANDES; Agravante: NEIDE DAS GRAÇAS RODRIGUES FERNANDES; Autor: ANTÔNIO SECUNDINO; Réu: GERALDO DE FATIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Mandado De Imissão Na Posse, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Mandado De Imissão Na Posse Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

ESPÓLIO DE GERALDO DE FÁTIMA FERNANDES

Agravante

NEIDE DAS GRAÇAS RODRIGUES FERNANDES

Agravante

ANTÔNIO SECUNDINO

Autor

GERALDO DE FATIMA FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de expedição de mandado de imissão na posse como consectário lógico da adjudicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imissão na posse como consectário lógico da adjudicação, não havendo violação do art. 489 do CPC nem ocorrência de julgamento extra petita; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Geraldo de Fátima Fernandes e Neide das Graças Rodrigues Fernandes.