REsp 2196437 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança não presume quitação do preço exigido para a adjudicação compulsória; por ausência de prova do adimplemento integral do preço, não estão presentes os requisitos para a adjudicação, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: Edivaldo Rodrigues da Silva e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição Quinquenal Da Cobrança, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quinquenal Da Cobrança Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Usucapião Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Edivaldo Rodrigues da Silva e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Requisitos da adjudicação compulsória e necessidade de quitação integral do preço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança não presume quitação do preço exigido para a adjudicação compulsória; por ausência de prova do adimplemento integral do preço, não estão presentes os requisitos para a adjudicação, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, e o pedido de usucapião deve ser manejado por ação própria; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.