AREsp 2717887 - ACORDAO

AREsp 2717887 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões centrais: determinou que, na adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao preço do imóvel (art. 292, II, CPC), aplicou o critério legal para fixação dos honorários (art. 85, § 2º, CPC) em consonância com o Tema 1.076/STJ, e indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por insuficiência de prova robusta da hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ, afastando assim as alegadas omissões e a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO; Embargado: FERNANDA RAMOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO

Embargado

FERNANDA RAMOS MONTEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC para definição da base de cálculo dos honorários
  2. 2 Omissão quanto à análise específica dos documentos apresentados para demonstrar hipossuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por não exame do proveito econômico restrito à economia de emolumentos cartorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões centrais: determinou que, na adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao preço do imóvel (art. 292, II, CPC), aplicou o critério legal para fixação dos honorários (art. 85, § 2º, CPC) em consonância com o Tema 1.076/STJ, e indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por insuficiência de prova robusta da hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ, afastando assim as alegadas omissões e a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC