AREsp 2119519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau porque a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço e a prescrição das parcelas não equivale à quitação; assim, a existência de prescrição não autoriza a outorga da escritura quando não...

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Parties
Autor: JOSÉ NILDO DE JESUS SANTANA; Autor: EDJANE SILVA DE LIMA SANTANA; Recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau na sua integralidade
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Quitação Do Preço, Intervenção Municipal, Loteamento, Adimplemento Substancial, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quitação Do Preço Intervenção Municipal Loteamento Adimplemento Substancial Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

JOSÉ NILDO DE JESUS SANTANA

Autor

EDJANE SILVA DE LIMA SANTANA

Autor

HUGO ENEAS SALOMONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação compulsória sem quitação integral do preço
  2. 2 Efeito da prescrição das parcelas sobre a obrigação de pagar
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de intervenção municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau porque a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço e a prescrição das parcelas não equivale à quitação; assim, a existência de prescrição não autoriza a outorga da escritura quando não comprovado o pagamento integral, e a intervenção municipal não suspende o prazo prescricional em benefício do loteador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau na sua integralidade

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial