AREsp 2647694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões essenciais (afastando a negativa de prestação jurisdicional), assentou fatos e provas cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 255 do RISTJ), impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HZM CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Rateio E Deliberações Assembleares, Quitaçao E Efeitos, Dano Moral, Princípio Da Especialidade Objetiva Registral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Direito Cooperativista Direito Do Consumidor Adjudicação Compulsória Rateio E Deliberações Assembleares Quitaçao E Efeitos +4 more

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Parties

HZM CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade das deliberações assembleares sobre rateio (arts. 38 e 80, Lei 5.764/1971)
  3. 3 Existência de quitação e possibilidade de cobranças posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões essenciais (afastando a negativa de prestação jurisdicional), assentou fatos e provas cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 255 do RISTJ), impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.