AREsp 2241834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de registro do compromisso de compra e venda e da cessão impede a adjudicação compulsória
2. 2 Se eventual inadimplemento de parcela do preço poderia obstar a adjudicação diante do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança
3. 3 Se a ação de adjudicação compulsória é prescritível ou imprescritível (natureza potestativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi devidamente prequestionado quanto a diversos dispositivos indicados pela recorrente, as omissões não foram supridas nos embargos de declaração (além do ponto sobre prescrição) e porque modificar o entendimento sobre quitação, inexistência de saldo devedor e cerceamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada quanto à adjudicação sem registro e à imprescritibilidade/possibilidade de exercício do direito potestativo, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente na ação principal para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).