AREsp 3069886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO APÓS REPUBLICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. Ademais, as questões decididas no curso do processo, mesmo que de ordem pública, não podem ser rediscutidas por força da preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC/2015). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou que a impugnação da autora-executada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi rejeitada liminarmente por falta de preparo. Após o reconhecimento de nulidade de intimação e a devida republicação do decisum, a parte interessada quedou-se inerte, não interpondo o recurso cabível no prazo legal, o que inviabiliza a análise do mérito da questão em razão do manto da preclusão. 3. Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a impossibilidade de rediscussão de matérias preclusas, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MÉDICA contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu de seu recurso especial em virtude da incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que "o Agravo em Recurso Especial demonstrou, de forma expressa, que não se pretende o reexame de fatos ou provas, mas apenas o reconhecimento da natureza jurídica da controvérsia, atinente à titularidade da verba honorária na fase de cumprimento de sentença, diante da omissão do título executivo. Trata-se de discussão que prescinde de qualquer incursão no acervo probatório, limitando-se à aplicação do direito à moldura fática incontroversa, razão pela qual é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 11. Da mesma forma, restou devidamente impugnada a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que se sustentou, desde o Recurso Especial, que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, isto é, a incidência automática do art. 87, §2º, do CPC nos casos de sentença omissa quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais entre vencedores diversos". Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO APÓS REPUBLICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. Ademais, as questões decididas no curso do processo, mesmo que de ordem pública, não podem ser rediscutidas por força da preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC/2015). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou que a impugnação da autora-executada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi rejeitada liminarmente por falta de preparo. Após o reconhecimento de nulidade de intimação e a devida republicação do decisum, a parte interessada quedou-se inerte, não interpondo o recurso cabível no prazo legal, o que inviabiliza a análise do mérito da questão em razão do manto da preclusão. 3. Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a impossibilidade de rediscussão de matérias preclusas, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as argumentações expendidas no presente recurso, havendo a recorrente comprovado a tempestividade do recurso. Desse modo, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do feito. Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MÉDICA fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra v. acórdão do TJ, assim ementado (fl. 43): "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Anterior impugnação do executado, rejeitada liminarmente por decisão transitada em julgado. Preclusão da discussão acerca da base de cálculo dos honorários de sucumbência. A impugnação da autora-executada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos 2º e 3º réus foi rejeitada liminarmente por decisão contra a qual não foi interposto recurso, de forma que a decisão agravada sequer poderia ter adentrado na análise do mérito da questão. Independentemente, pois, da juridicidade dos argumentos suscitados pela executada- agravante, a questão não pode ser revista em razão da preclusão. Desprovimento ao recurso." Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; e 884 do Código Civil. Sustenta que: I) Há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal não enfrenta a distinção central entre base de cálculo dos honorários e titularidade da verba na fase executiva, apesar de provocação específica em embargos de declaração; II) Há obrigatoriedade de rateio dos honorários entre os vencedores em hipóteses de pluralidade, sendo descabida a execução e o levantamento integral por apenas parte dos patronos, o que caracteriza excesso de execução; III) Há impossibilidade de reconhecimento de preclusão para debate sobre quem detém a titularidade do crédito honorário na execução, por se tratar de matéria que emerge do título e deve ser observada pelo juízo executório; IV) Há enriquecimento sem causa quando se autoriza a percepção de valores superiores à quota-parte do vencedor, impondo-se a restituição do que excede a fração proporcional. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. Feito esse breve relato, deve-se destacar que o recurso não merece prosperar. Quanto à pretensão recursal referente à alteração do critério utilizado para fixar os honorários advocatícios, observa-se que o acórdão exarado pelo Tribunal de origem destacou que a questão encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada material, uma vez que não houve impugnação da matéria no momento oportuno, qual seja, no prazo de 15 dias após a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença pelo Juízo de primeiro grau, o que não é possível, senão vejamos (fls. 44-45): "A demanda de adjudicação compulsória de origem foi ajuizada por Abem em face de Cima Empreendimentos do Brasil SA, de um lado, e Antônio Petrus Kalil e Therezinha Calil Petrus, de outro. A sentença (e-fls. 1034-1035) considerou improcedente a pretensão, mas antes do julgamento do recurso de apelação, a autora e a primeira ré compuseram o litígio por meio de transação (e-fls. 1119-1122), dispondo que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados. Em cumprimento de sentença, o patrono dos 2º e 3º réus requereram a execução da integralidade do percentual de honorários sucumbenciais fixados pela sentença, o que foi objeto de impugnação pela autora-executada (e-fls. 1224-1227, dos autos de origem). A impugnação, porém, foi liminarmente rejeitada (e-fls. 1262- 1263), por falta de recolhimento das custas correspondentes (e-fls. 1236 e 1239). A autora-executada alegou nulidade da intimação desta decisão, o que foi reconhecido por este colegiado (decisão no AI 0013223- 83.2021.8.19.0000, e-fls. 1509-1511 dos autos de origem), mas após republicação da decisão (e-fls. 1676), não foi interposto recurso (certidão e-fls. 1808). Dessa forma, o patrono dos 2º e 3º réus pleitearam o prosseguimento da execução com levantamento dos valores bloqueados (e-fls. 1626-1628), o que foi atendido pela decisão de e-fls. 1895 e 1979-1980. Como se pode ver desse relato, a impugnação da autora- executada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos 2º e 3º réus foi rejeitada liminarmente por decisão contra a qual não foi interposto recurso, de forma que a decisão agravada sequer poderia ter adentrado na análise do mérito da questão. Independentemente, pois, da juridicidade dos argumentos suscitados pela executada-agravante, a questão não pode ser revista em razão da preclusão." A conclusão sufragada pelo acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destaque-se que a "eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir" (EREsp 2.036.447/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 10/9/2024). É nítido que as questões ventiladas no apelo nobre estão acobertadas pela decisão não recorrida que indeferiu liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, constatando-se que esta decisão não foi alvo de recurso no prazo legal, é inevitável o reconhecimento da preclusão. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. QUESTÃO DECIDIDA, EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A APONTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E A ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. .. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões decididas no curso do processo, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas, por força da preclusão consumativa. A propósito, os seguintes precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.586.269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 848.766 /RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/10/2018; REsp 1.276.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015; AgRg no AREsp 195.865/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013; REsp 1.147.112/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2010; Rcl 1.234/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 12/08/2003. IV. Na linha dos aludidos precedentes, entendendo a recorrente serem improcedentes os fundamentos que levaram ao provimento do AI 0040016- 40.2014.01.0000/DF, deveria ter impugnado, no tempo oportuno, tal acórdão. Com o trânsito em julgado do referido aresto, a questão referente à suposta iliquidez do título executivo e à alegada necessidade de liquidação por artigos não mais pode ser discutida nos presentes autos, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 (equivalentes aos arts. 471 e 473 do CPC/73). .. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. X. Agravo interno prejudicado." (REsp n. 1.781.867/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 982.981/RJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/8/2017, g.n.) Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a inexistência de decisão-surpresa em desdobramentos lógicos da lide, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, percebe-se que a insurgência recursal envolve uma valoração supostamente não ideal dos fatos e da prova produzida nos autos, feita pelo Tribunal de origem, a qual, se mais adequadamente promovida, poderia ter levado, na visão da parte recorrente, a um julgamento diverso. Ocorre que não é possível a esta Corte Superior modificar a conclusão do acórdão recorrido sem promover um amplo reexame de fatos e provas, para eventualmente concluir em sentido oposto "modificando-se a moldura fática delineada a respeito no acórdão recorrido", em atividade que, na situação "sub judice", é imprópria em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Embora a parte recorrente sustente violação a dispositivos de lei federal, verifica-se que o cerne da controvérsia é de natureza fático-probatória. A redação dos dispositivos invocados como violados no recurso especial demonstra que eles tratam de temas em abstrato, insuficientes, por si sós, para o acolhimento da tese recursal sem que se proceda a um amplo revolvimento dos fatos e provas pertinentes ao ocorrido, especificamente no contexto "sub judice". Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1.773.075/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Por fim, destaco que "a incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal", ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial (AgInt no REsp 1.900.682/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE AVALIAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser reconhecida a preclusão a respeito da tese de nulidade do laudo de avaliação quando a parte, intimada da decisão, opta por não interpor o recurso cabível. 2. A falta de impugnação do recorrente ao único fundamento adotado pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias já decididas anteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, ainda que sejam de ordem pública. 4. No caso, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para caracterização do imóvel como bem de família exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.862.189/GO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MEDIDA INFERIOR À ACORDADA. VENDA AD MENSURAM. HIPÓTESE QUE CONTA COM REGRAMENTO DECADENCIAL IDENTIFICADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGANADO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CC. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. (..) 2. A impossibilidade de compreensão da argumentação oferecida pela recorrente atrai o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O dissídio não pode ser conhecido, seja pela deficiência do cotejo analítico apresentado, seja porque os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.831.183/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025, g.n.) Com essas considerações, conclui-se que o presente agravo interno não merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. É como voto.