AREsp 1578531 - ACORDAO

AREsp 1578531 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas e reexame fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a sucumbência do agravante por sua efetiva resistência ao pedido.

Parties
Agravante: NEME COZMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

NEME COZMAN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação de sucumbência em razão de efetiva resistência ao pedido de adjudicação

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas e reexame fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a sucumbência do agravante por sua efetiva resistência ao pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que acolheu o pedido e fixou a sucumbência em razão da efetiva resistência do agravante