EAREsp 1132327 - DECISAO

EAREsp 1132327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos para adjudicação compulsória e que a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: SELMU DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Nego provimento ao agravo; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Princípio Da Continuidade Registral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Adjudicação Compulsória Princípio Da Continuidade Registral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMU DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos requisitos para adjudicação compulsória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos para adjudicação compulsória e que a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver prequestionamento nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis, razão pela qual não se reforma a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito os embargos de declaração.