AREsp 1736986 - DECISAO

AREsp 1736986 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; as matérias que exigiriam reexame de prova e circunstâncias fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ; preliminares que não foram impugnadas tempestivamente encontram-se preclusas (Súmula 283/STF); faltou indicação de dispositivos legais quanto ao erro material (Súmula 284/STF); ausente prequestionamento de determinados dispositivos, aplicam-se súmulas impeditivas. Assim, não há elementos aptos a reformar o acórdão de origem.

Parties
Legítimo Detentor Do Suposto Direito (falecido): Luiz Mendes Rotundo; Negociante/parte Mencionada: Marly Prudente Rotundo; Administrador Da Fazenda: Jair G. de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Legitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Legitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Mendes Rotundo

Legítimo Detentor Do Suposto Direito (falecido)

Marly Prudente Rotundo

Negociante/parte Mencionada

Jair G. de Oliveira

Administrador Da Fazenda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e nulidade dos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa dos recorridos em face do falecimento de Luiz Mendes Rotundo
  3. 3 prescrição e carência de ação (alegação de condição suspensiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; as matérias que exigiriam reexame de prova e circunstâncias fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ; preliminares que não foram impugnadas tempestivamente encontram-se preclusas (Súmula 283/STF); faltou indicação de dispositivos legais quanto ao erro material (Súmula 284/STF); ausente prequestionamento de determinados dispositivos, aplicam-se súmulas impeditivas. Assim, não há elementos aptos a reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.