AREsp 1690923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283 do STF).

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Parties
Agravante: Empresa Brasiliense de Imóveis Ltda.; 1ª Apelada: Lourdes da Costa Ribeiro; Procuradora/terceira Interessada: Piloto - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 2ª Apelante: Marta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Contrato De Compra E Venda, Revogação De Procuração, Validade Do Negócio Jurídico, Prova Testemunhal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Parties

Empresa Brasiliense de Imóveis Ltda.

Agravante

Lourdes da Costa Ribeiro

1ª Apelada

Piloto - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Procuradora/terceira Interessada

Marta

2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular
  3. 3 Eficácia de atos praticados por procurador após alegada revogação da procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.