REsp 1923563 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2. 2 Pretensão de concessão integral da assistência judiciária gratuita com base nos arts. 98 e 99 do CPC/15
3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à concessão integral da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados; nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não conheceu-se, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Majoro os honorários fixados para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.