REsp 1718388 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto fático-probatório, em especial o laudo pericial que concluiu que o lote efetivamente adquirido corresponde ao nº 168 do cadastro municipal e que o erro na numeração decorreu do desmembramento realizado pela...

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Parties
Recorrente: SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA.; Recorridos: Apelados; Litisdenunciada: Regina F. C. Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Erro De Numeração De Lotes, Desmembramento, Prevalência Do Registro Imobiliário Vs. Cadastro Municipal, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Registro Público Processo Civil Adjudicação Compulsória Erro De Numeração De Lotes Desmembramento Prevalência Do Registro Imobiliário Vs. Cadastro Municipal Indenização +1 more

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Parties

SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Apelados

Recorridos

Regina F. C. Lima

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na numeração de lotes decorrente de desmembramento impõe responsabilidade ao proprietário que realizou o desmembramento
  2. 2 Se a informação do registro de imóveis prevalece sobre o cadastro técnico municipal nos termos invocados pela recorrente
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto fático-probatório, em especial o laudo pericial que concluiu que o lote efetivamente adquirido corresponde ao nº 168 do cadastro municipal e que o erro na numeração decorreu do desmembramento realizado pela recorrente; reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as normas invocadas pela recorrente não demonstraram violação apta a alterar o julgado; aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.