REsp 1832533 - DECISAO

REsp 1832533 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que julgou os embargos de declaração manteve omissões apontadas e não as supriu, configurando negativa de prestação jurisdicional e violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o julgado dos embargos e determinou-se o...

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Parties
Recorrente: GEAZI DA ROCHA TAVARES; Recorrente: OUTRA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão +4 more

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Parties

GEAZI DA ROCHA TAVARES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão não sanada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por configurar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos da adjudicação compulsória (quitação integral do preço) conforme perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que julgou os embargos de declaração manteve omissões apontadas e não as supriu, configurando negativa de prestação jurisdicional e violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o julgado dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão indicados