AREsp 1791903 - DECISAO

AREsp 1791903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de imprescritibilidade do direito potestativo não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a revisão do acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas sobre a existência de prescrição e suspensão do prazo prescricional, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de prescrição quinquenal das parcelas e a procedência da adjudicação compulsória na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Prequestionamento, Interpretação De Normas Municipais E Estaduais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Prescrição Prequestionamento Interpretação De Normas Municipais E Estaduais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas do preço
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por intervenção municipal/Provimento 09/80 e art. 38 da Lei 6.766/79
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de imprescritibilidade do direito potestativo não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a revisão do acórdão exigiria revolvimento de fatos e provas sobre a existência de prescrição e suspensão do prazo prescricional, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de prescrição quinquenal das parcelas e a procedência da adjudicação compulsória na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se