AREsp 1756639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ mediante cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que, em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao preço do...

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Parties
Agravante: CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ mediante cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que, em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao preço do imóvel constante no contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; decidiu-se também que decisão monocrática não é apta a configurar dissídio e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada automaticamente na ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015