AREsp 1811200 - DECISAO

AREsp 1811200 - DECISAO

Parties
Cedido: Cotei; Réu: Promitente vendedor; Sucessor Do Cedido: João Fortes Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cessão De Direitos, Legitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Cessão De Direitos Legitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Registro Imobiliário +1 more

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Parties

Cotei

Cedido

Promitente vendedor

Réu

João Fortes Engenharia

Sucessor Do Cedido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação de adjudicação compulsória pelo cessionário sem participação dos cedentes
  2. 2 Legitimidade passiva do promitente vendedor
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência e condenação ao pagamento de honorários