REsp 1860263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não se demonstrando omissão apta a viciar o julgado (art. 1.022 CPC/15); faltou prequestionamento de dispositivos federais invocados, inviabilizando a via especial (Súmula 211/STJ); ademais subsiste fundamento...

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Parties
Agravante: SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Imóveis, Loteamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 177 do CC/1916
  2. 2 Violação alegada ao art. 16, §2º, do Decreto-Lei n. 58/1937
  3. 3 Violação alegada aos arts. 499 e 1.022 do CPC/15 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não se demonstrando omissão apta a viciar o julgado (art. 1.022 CPC/15); faltou prequestionamento de dispositivos federais invocados, inviabilizando a via especial (Súmula 211/STJ); ademais subsiste fundamento suficiente não atacado nas razões de recurso especial que mantém a conclusão do aresto, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, reconheceu-se a comprovação do pagamento, a obrigação do alienante em regularizar o loteamento e a aplicação da jurisprudência do STJ sobre a imprescritibilidade e a não condicionamento do registro para a adjudicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática agravada