AREsp 2494571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo óbices relativos a não cabimento do REsp por violação a norma revogada e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: RICARDO XAMBRE GUIRON; Agravado: DURVAL MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Adjudicação Compulsória Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

RICARDO XAMBRE GUIRON

Agravante

DURVAL MARTINS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo óbices relativos a não cabimento do REsp por violação a norma revogada e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.