AREsp 2261113 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais (conforme Tema 660 do STF) e não havia repercussão geral reconhecida pelo STF; ademais, o acórdão...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO; Recorrido: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Parties

ESPÓLIO

Recorrente

MARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e necessidade de exame de normas infraconstitucionais
  2. 2 Prova de quitação como requisito da adjudicação compulsória
  3. 3 Se a posse longevo e pagamento de tributos substituem a prova de quitação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais (conforme Tema 660 do STF) e não havia repercussão geral reconhecida pelo STF; ademais, o acórdão estadual concluiu pela ausência de prova de quitação do preço, e a longa posse não suprime esse requisito para a adjudicação compulsória, hipótese em que há súmulas que impedem reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.